Agência Brasil - O Diário Oficial da União desta sexta (28) publica decreto que regulamenta e estabelece critérios de transferência automática de recursos às unidades federativas. O objetivo é garantir acesso à internet "com fins educacionais" a alunos e professores da educação básica pública.
Assim, ao regulamentar a lei nº14.172, publicada em junho de 2021, o decreto nº 10.952 detalha como serão feitas as transferências por meio da Plataforma +Brasil. O sistema integra as bases de gestão de transferências de recursos da União.
Desta forma, a transferência, feita em parcela única de R$ 3,5 bilhões aos estados e ao Distrito Federal, é um apoio financeiro, dado em razão da calamidade pública decorrente da pandemia, de forma a, em colaboração com os municípios, "proporcionar equidade na universalização do ensino".
Diretrizes
Sendo assim, o decreto apresenta algumas diretrizes para a aplicação desses recursos e descreve como serão a operacionalização das transferências e os prazos.
Todavia, caso os recursos (e os rendimentos obtidos a partir de sua aplicação) não sejam aplicados, os saldos remanescentes deverão ser restituídos à Conta Única do Tesouro Nacional por meio da emissão e do pagamento de Guia de Recolhimento da União.
Por fim, o decreto apresenta, também, anexos que servirão de modelo para a apresentação do relatório de gestão final.
